Governo altera regras da substituição tributária para autopeças e rações
Decreto 47328/2018
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com autopeças e rações para animais domésticos.
31/12/2017 12:04:44
DECRETO 47.328, DE 29-12-2017 (DO-MG DE 30-12-2017)
REGULAMENTO – Alteração
Governo altera regras da substituição tributária para autopeças e rações Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com autopeças e rações para animais domésticos.
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