RICMS é alterado para dispor sobre a isenção e redução da base de cálculo
Decreto 47331/2018
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a isenção e base de cálculo, nas condições que especifica.
31/12/2017 12:13:36
DECRETO 47.331, DE 29-12-2017 (DO-MG DE 30-12-2017)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção e redução da base de cálculo Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a isenção e base de cálculo, nas condições que especifica.
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