Foi introduzida modificação no Regulamento das Taxas Estaduais ? RTE ?, aprovado pelo Decreto 38.886, de 1-7-97.
31/12/2017 12:19:00
DECRETO 47.332, DE 29-12-2017 (DO-MG DE 30-12-2017)
TAXA - Valor
Estado dispõe sobre o valor de taxas Foi introduzida modificação no Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo Decreto 38.886, de 1-7-97.
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