PORTARIA 255 SF, DE 29-12-2017
(DO-PE DE 30-12-2017)
SEF - SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL - Alteração das Normas
Fazenda altera normas do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal
Estas modificações na Portaria 190 SF, de 30-11-2011, dispõem sobre dispensa de obrigações tributárias relativas a Farmácias Populares, e a necessidade de realizar ajustes nas obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc.