Governo introduz diversas alterações na legislação tributária
Lei 17427/2018
Foram introduzidas modificações nas Leis que especifica, em especial sobre dívida ativa, restituição e ressarcimento, devedor contumaz, domicílio tributário eletrônico, recuperação judicial, parcelamento, IPVA, estimativa do ICMS, bem como remissão d
02/01/2018 10:09:36
LEI 17.427, DE 28-12-2017 (DO-SC DE 29-12-2017)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governo introduz diversas alterações na legislação tributária Foram introduzidas modificações nas Leis que especifica, em especial sobre dívida ativa, restituição e ressarcimento, devedor contumaz, domicílio tributário eletrônico, recuperação judicial, parcelamento, IPVA, estimativa do ICMS, bem como remissão e anistia de tributos, nas condições que especifica.
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