Aprovada Lei que atualiza os valores das taxas de serviços estaduais
Lei 17430/2018
Foram introduzidas modificações na Lei 7.541, de 30-12-88, que dispõe sobre as taxas estaduais, nas condições especificadas.
02/01/2018 10:24:32
LEI 17.430, DE 28-12-2017 (DO-SC DE 29-12-2017)
TAXA - Valores
Aprovada Lei que atualiza os valores das taxas de serviços estaduais Esta Lei introduziu modificações na Lei 7.541, de 30-12-88, que dispõe sobre as taxas estaduais, nas condições especificadas. As novas taxas, relativas aos serviços prestados pela Secretaria de Segurança Pública, pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros, serão cobradas a partir de 29-3-2017.
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