Goiás altera o Código Tributário para atualizar as taxas cobradas pelo Detran

 Goiás altera o Código Tributário para atualizar as taxas cobradas pelo DETRAN
Esta modificação da Lei 11.651, de 26-12-91, altera o Anexo III que estabelece os valores dos serviços públicos prestados pelo DETRAN.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-, passa a vigorar com a seguinte redação:

“TABELA ANEXO III
TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 19.871, de 23 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a redação abaixo:
“Art. 1º ..................................................................................
...........................
Parágrafo único. A redução de base de cálculo aplica-se também na hipótese de transmissão causa mortis, desde que a abertura da sucessão e o pagamento do imposto ocorram até o final do prazo previsto no caput.” (NR)
Art. 3º O disposto nesta Lei não implica restituição de valores eventualmente pagos, de acordo com a legislação tributária vigente à época da ocorrência do fato gerador.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º VETADO.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, 90 (noventa) dias após sua publicação, quanto:
I - ao item 58, no que se refere ao comodato e arrendamento;
II - aos subitens 14.2, 14.3, 15.2, 15.3, 16.2, 16.3, 19.2, 19.3, 45.2, 45.3, 49.2, 49.3, 64.2, 64.3, 65.2, 65.3, 66.2, 66.3, 67.2, 67.3, 68.2 e 68.3.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR