Prorrogada a redução da base de cálculo do ICMS para operações com óleo diesel

  DECRETO 9.127, DE 29-12-2017
( DO-GO Suplemento DE 29-12-2017)

REGULAMENTO - Alteração  

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e tendo em vista o que consta do Processo nº201700013006081,
DECRETA:Art. 1º O dispositivo adiante enumerado do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(Art. 87)

.....................................................................

Art. 9º...........................................................

.....................................................................

§ 1º...............................................................
................................................................................................”(NR)  

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 2018. 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR