COMUNICADO 4 DA, DE 2-1-2018
(DO-SP DE 3-1-2018)
- Republicação no DO-SP de 9-1-2018 -
INFRAÇÃO – Multa
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de janeiro/2018.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
Tabela prática anexa ao Comunicado 4 DA/2018
