PORTARIA 4 SEFIN, DE 2-1-2018
(DO-PALMAS DE 4-1-2018)
RECOLHIMENTO - Prorrogação - Município de Palmas
Palmas prorroga vencimento do ISS
Esta Portaria prorroga, para 5-1-2018, o vencimento da 12ª parcela do Imposto Sobre Serviços sujeitos à tributação fixa, referente ao exercício de 2017.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista a permissão contida no inc. I do § 1º do art. 75 do Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal,
CONSIDERANDO o cancelamento do expediente bancário em 29 de dezembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado para 05 de janeiro de 2018 o vencimento da 12ª parcela do Imposto Sobre Serviços sujeitos à tributação fixa, referente ao exercício de 2017 e vencida em 29/12/2017, mantidas as datas de vencimento das demais parcelas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CHRISTIAN ZINI AMORIM
Secretário de Finanças
