Sancionada nova Lei que prorroga o Recine e incentivos fiscais para obras audiovisuais
Esta Lei, que é resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 796, de 23-8-2017, prorroga os prazos para utilização do Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica), até 31-12-2019, bem como para dedução do Imposto de Renda devido das quantias:
– investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas dos direitos de comercialização das referidas obras, até o exercício fiscal de 2019; – referentes ao patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, até o ano-calendário de 2019, inclusive; e – aplicadas na aquisição de cotas dos Funcines pelas pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real, até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2019, inclusive.
A Lei 13.524, de 27-11-2017, já havia prorrogado os referidos benefícios para os mesmos prazos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO benefício fiscal de que trata o art. 14 daLei nº 12.599, de 23 de março de 2012, poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2019, observado o disposto no § 4º do art. 118 daLei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016.
§ 1º Para o ano de 2017, o benefício de que trata o caput deste artigo fica limitado ao valor previsto no demonstrativo de que trata a alínea b do inciso VIII doAnexo IIda Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016.
§ 2º Para os anos de 2018 e 2019, o benefício de que trata o caput deste artigo fica limitado aos valores previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais.
Art. 2ºALei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Até o exercício fiscal de 2019, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas dos direitos de comercialização das referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). ............................." (NR)
“Art. 1º-A. Até o ano-calendário de 2019, inclusive, as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, poderão ser deduzidas do imposto de renda devido apurado: .............................." (NR)
"Art. 7º .................. .............................. IX - (VETADO); .............................." (NR)
"Art. 43. ................ .............................. VI - (VETADO). ............................." (NR)
“Art. 44. Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2019, inclusive, as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Funcines. .............................." (NR) Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Sérgio Henrique Sá Leitão Filho
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