ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 1 COREC, DE 8-1-2018
(DO-U DE 9-1-2018)
RFB – SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL – Acesso ao e-CAC
Corec disponibiliza o serviço PER/DCOMP Web no e-CACEste ato inclui no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) o serviço PER/DComp Web cujo acesso poderá ser realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por Autoridades Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ou, no caso de pessoa física, por código de acesso gerado no sítio da Receita Federal na internet, no endereço http://rfb.gov.br. Por meio deste novo serviço, os contribuintes poderão realizar o pedido de restituição e a declaração de compensação de créditos de pagamento indevido ou a maior.
A COORDENADORA ESPECIAL DE GESTÃO DE CRÉDITO E DE BENEFÍCIOS FISCAIS SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, declara:
Art. 1º Fica incluído a partir de 8 de janeiro de 2017, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o serviço PERDCOMP WEB.
Parágrafo único. O acesso ao serviço de que trata o caput poderá ser realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por Autoridades Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ou, no caso de pessoa física, por código de acesso gerado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARIA ALICE GONÇALVES BARROS
