DECRETO 18.276, DE 10-1-2018
(DO-FLORIANÓPOLIS DE 11-1-2018 - EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração - Município de Florianópolis
Regulamento do ISS de Florianópolis sofre alterações
Esta modificação no Decreto 2.154, de 23-12-2003 - RISQN, dispõe sobre a autorização para que certos contribuintes, em razão da natureza de suas atividades, realizem a emissão e escrituração de seus documentos fiscais na forma e condições que estipuladas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere o inciso III do art. 74, da Lei Orgânica do Município e as disposições da Lei Complementar n. 007, de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN aprovado pelo Decreto n. 2.154, de 2003, a seguinte alteração: ALTERAÇÃO N. 60 - O art. 16, da Seção I, do Capítulo II, do Anexo III, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN passa a vigorar acrescido dos §§ 4º e 5º, com as seguintes redações:
“Art. 16.
(...)
§4º O Secretário Municipal da Fazenda poderá autorizar que certos contribuintes, em razão da natureza de suas atividades, realizem a emissão e escrituração de seus documentos fiscais na forma e condições que estipular.
§5º O regime especial de emissão e registro de documentos fiscais a que se refere o parágrafo anterior será concedido por meio de Portaria do Secretário Municipal da Fazenda.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.
GEAN MARQUES LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
FILIPE MELLO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL
CONSTÂNCIO ALBERTO SALLES MACIEL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
