PORTARIA 2 COANA, DE 11-1-2018
(DO-U DE 12-1-2018)
SISCOMEX – SISTEMA INTEGRADO E COMÉRCIO EXTERIOR – Habilitação do Responsável Legal
Coana dispõe sobre a cotação do dólar para fins de habilitação no Siscomex
A cotação serve como base para a apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, e na Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015, resolve:
Art. 1º Para efeito da apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex, a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2013 a 2017, corresponde a R$ 2,9031.
Parágrafo único. A cotação média definida no caput se aplica aos requerimentos protocolados até 31/12/2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JACKSON ALUIR CORBARI
