PORTARIA 10 SEFIN, DE 9-1-2018
(DO-BELÉM DE 11-1-2018)
PAGAMENTO - Prorrogação - Município de Belém
Belém prorroga vencimento do ISS
Esta Portaria prorroga o vencimento ISSQN (próprio/retido) da competência dezembro de 2017, com data de recolhimento 10-1-2018 para o dia 19-1-2018.
O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições le¬gais e regulamentares, e
Considerando a ocorrência de problemas técnicos no Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - SNFSE, relacionados ao recolhimento do ISSQN próprio/retido, cadastro de alíquota e RPS em lote.
RESOLVE:
Art.1º - Fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do ISSQN (próprio/retido) da competência dezembro de 2017, com data de recolhimento 10/01/2018 para o dia 19/01/2018, em caráter excepcional.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR
Secretário Municipal de Finanças
