PORTARIA 1 GSF, DE 2-1-2018
(DO-PI DE 5-1-2018)
PROCESSAMENTO DE DADOS - Arquivo Digital
Fazenda prorroga prazo de entrega de arquivos
Esta Portaria dispõe sobre a prorrogação do prazo constante no art. 742 do Decreto 13.500, de 23-12-2008, para entrega dos arquivos do Conv. ICMS 115/2003.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a ocorrência de falhas no sistema de informática da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí especificamente para recepção das informações relacionadas aos arquivos do Conv. ICMS 115/03, previsto no art. 742 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica prorrogado até 02 de janeiro de 2018, o prazo original fixado no caput do art. 742 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, para entrega dos arquivos do Conv. ICMS 115/03.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de dezembro de 2017.
RAFAEL TAJRA FONTELES
Secretário da Fazenda
