PORTARIA 103 SUT, DE 16-1-2018
(DO-RJ DE 17-1-2018)
BENEFÍCIO FISCAL – Relação
Alterado o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
Este Ato altera item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1° - Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionado no Anexo Único.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação
ANEXO ÚNICO a que se refere à Portaria SUT nº 103/2018.
V
Redação atual:
Veículo autopropulsado - operação de venda realizada por pessoa jurídica
que exerça a atividade de locação de veículos.
Decreto nº 27.427/00, Livro XIII, Título II, art. 14.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Redação que passa a viger:
Veículo autopropulsado - operação de venda realizada por pessoa jurídica
que exerça a atividade de locação de veículos.
Decreto nº 27.427/00, Livro XIII, Título II, arts. 19-B e 19-C.
Crédito Presumido.
Prazo indeterminado.