PORTARIA 17 SEF, DE 17-1-2018
(DO-DF DE 19-1-2018)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre as operações con jornais
Foi Introduzida modificação na Portaria 126 SEF, de 24-8-2012, que dispõe sobre concessão de regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, parágrafo único, III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 25, de 17 de dezembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 7º da Portaria nº 126, de 24 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2019."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018.
WILSON JOSE DE PAULA
