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Rio de Janeiro

Divulgados valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2018

Portaria SUAR 20/2018

26/01/2018 09:39:24

PORTARIA 20 SUAR, DE 24-1-2018
(DO-RJ DE 26-1-2018)
MULTA – Atualização
Divulgados valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2018
Oa valores atualizados das multas e limites, previstos em Ufir-RJ na Lei 2.657/96, têm efeitos retroativos a 1-1-2018.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2.º da Resolução n.º 745, de 20 de maio de 2014, e tendo em vista o contido no Processo n.ºE-04/070/013/2018, e
CONSIDERANDO o disposto na Resolução SEFAZ n.º 178, de 22 de dezembro de 2017, que fixou em R$ 3,2939 (três reais e dois mil novecentos e trinta e nove décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2018,
RESO LVE:
Art. 1.º - Os valores equivalentes em reais das multas e dos limites previstos em UFIR-RJ na Lei n.º 2.657/96, para o exercício de 2018, são os constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 2.º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2018.

FABIO DE OLIVEIRA FREIRE
Superintendente de Arrecadação

ANEXO

Dispositivo

Valor em UFIR-RJ

Valor equivalente em reais em 2018

Multa

Limite mínimo

Limite máximo

Multa

Limite mínimo

Limite máximo

Art. 62, I

180,00

-

2.160,00

592,90

-

7.114,82

Art. 62, II

90,00

-

1.080,00

296,45

-

3.557,41

Art. 62, III

180,00

-

2.160,00

592,90

-

7.114,82

Art. 62-B, I, a

1.000,00

-

-

3.293,90

-

-

Art. 62-B, I, b, 1

-

1.500,00

10.000,00

-

4.940,85

32.939,00

Art. 62-B, I, b, 2

-

2.000,00

15.000,00

-

6.587,80

49.408,50

Art. 62-B, I, b, 3

-

2.500,00

20.000,00

-

8.234,75

65.878,00

Art. 62-B, I, c

-

3.000,00

25.000,00

-

9.881,70

82.347,50

Art. 62-B, II, b, 1

-

1.500,00

10.000,00

-

4.940,85

32.939,00

Art. 62-B, II, b, 2

-

2.000,00

15.000,00

-

6.587,80

49.408,50

Art. 62-B, II, b, 3

-

2.500,00

20.000,00

-

8.234,75

65.878,00

Art. 62-B, II, c

-

3.000,00

25.000,00

-

9.881,70

82.347,50

Art. 62-B, III

1.000,00

-

-

3.293,90

-

-

Art. 62-B, IV

1.000,00

-

-

3.293,90

-

-

Art. 62-B, V

1.000,00

-

-

3.293,90

-

-

Art. 62-B, § 2º, II

1.500,00

-

10.000,00

4.940,85

-

32.939,00

Art. 62-C, II

90,00

-

1.080,00

296,45

-

3.557,41

Art. 62-C, IX

2,00

-

3.000,00

6,59

-

9.881,70

Art. 62-C, X

2,00

-

3.000,00

6,59

-

9.881,70

Art. 62-C, XII

1.000,00

-

-

3.293,90

-

-

Art. 62-C, XIII

100,00

-

3.000,00

329,39

-

9.881,70

Art. 62-D, I

1.000,00

-

12.000,00

3.293,90

-

39.526,80

Art. 62-D, II

300,00

-

3.600,00

988,17

-

11.858,04

Art. 63, I

300,00

900,00

3.600,00

988,17

2.964,51

11.858,04

Art. 63, II

1.000,00

-

-

3.293,90

-

-

Art. 63, III

1.000,00

-

-

3.293,90

-

-

Art. 63, IV

100,00

-

-

329,39

-

-

Art. 63, V

200,00

600,00

2.400,00

658,78

1.976,34

7.905,36

Art. 63, VI

1.000,00

-

-

3.293,90

-

-

Art. 63, VII

200,00

-

2.000,00

658,78

-

6.587,80

Art. 63, VIII

100,00

-

-

329,39

-

-

Art. 63-A, I

2.000,00

-

-

6.587,80

-

-

Art. 63-A, II, 1

500,00

-

-

1.646,95

-

-

Art. 63-A, II, 2

100,00

-

6.000,00

329,39

-

19.763,40

Art. 63-A, III

100,00

-

-

329,39

-

-

Art. 63-B, I

2.000,00

-

-

6.587,80

-

-

Art. 63-B, II

1.000,00

-

-

3.293,90

-

-

Art. 63-B, III

500,00

-

-

1.646,95

-

-

Art. 63-B, IV

100,00

-

-

329,39

-

-

Art. 63-C, I

1.000,00

-

10.000,00

3.293,90

-

32.939,00

Art. 63-C, II

400,00

-

-

1.317,56

-

-

Art. 63-C, III, 1

500,00

-

-

1.646,95

-

-

Art. 63-C, III, 2

100,00

-

6.000,00

329,39

-

19.763,40

Art. 63-C, IV

100,00

-

-

329,39

-

-

Art. 63-D, I

1.000,00

-

12.000,00

3.293,90

-

39.526,80

Art. 63-D, II

1.000,00

-

-

3.293,90

-

-

Art. 63-D, III

500,00

-

-

1.646,95

-

-

Art. 63-D, IV

100,00

-

-

329,39

-

-

Art. 63-E, I

1.000,00

-

12.000,00

3.293,90

-

39.526,80

Art. 63-E, II

100,00

-

6.000,00

329,39

-

19.763,40

Art. 63-E, III, 1

500,00

-

-

1.646,95

-

-

Art. 63-E, III, 2

100,00

-

6.000,00

329,39

-

19.763,40

Art. 63-E, IV

100,00

-

-

329,39

-

-

Art. 63-F

10.000,00

-

-

32.939,00

-

-

Art. 64, I

20,00

-

-

65,88

-

-

Art. 64, II

3.000,00

-

-

9.881,70

-

-

Art. 64, III

1.500,00

-

-

4.940,85

-

-

Art. 64, § 1º, II

3.000,00

-

-

9.881,70

-

-

Art. 64-A, II

3.000,00

-

-

9.881,70

-

-

Art. 64-A, III

500,00

-

-

1.646,95

-

-

Art. 64-B, I, 1, a

20.000,00

-

-

65.878,00

-

-

Art. 64-B, I, 1, b

50.000,00

-

-

164.695,00

-

-

Art. 64-B, I, 1, c

100.000,00

-

-

329.390,00

-

-

Art. 64-B, II, 1,

a

500,00

-

-

1.646,95

-

-

Art. 64-B, II, 1,

b

1.000,00

-

-

3.293,90

-

-

Art. 64-B, II, 1,

c

2.000,00

-

-

6.587,80

-

-

Art. 65, I

500,00

-

-

1.646,95

-

-

Art. 65, II

1.000,00

-

-

3.293,90

-

-

Art. 65, III

1.500,00

-

-

4.940,85

-

-

Art. 65, IV

2.000,00

-

-

6.587,80

-

-

Art. 65-A

1.000,00

-

-

3.293,90

-

-

Art. 65-B

-

5.000,00

-

-

16.469,50

-

Art. 65-B, § 2º

5.000,00

-

-

16.469,50

-

-

Art. 65-B, § 3º

2.000,00

-

-

6.587,80

-

-

Art. 66

100,00

-

2.500,00

329,39

-

8.234,75

Art. 67, § 2º

3.600.000,00

-

-

11.858.040,00

-

-

Art. 67, § 3º

180.000,00

-

-

592.902,00

-

-

Art. 67, § 4º, II

3.600.000,00

-

-

11.858.040,00

-

-

Art. 67-A

-

450,00

-

-

1.482,26

-

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