PORTARIA 148 SSER, DE 8-2-2018
(DO-RJ DE 15-2-2018)
- Retificação no DO-RJ de 7 e 13-3-2018 -
BENEFÍCIO FISCAL ? Concessão
RJ publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
As disposições previstas neste Ato atendem ao previsto no Convênio ICMS 190, de 16-12-2018, que fixa as condições para a validação dos benefícios instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 8-8-2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I, da Cláusula Segunda e no inciso I, da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E-04/058/9/2018,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica publicada a relação de atos normativos de que trata o inciso I, da cláusula segunda, do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 8 de agosto de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ADILSON ZEGURSubsecretário de Estado de Receita
ANEXO
