PORTARIA 249 F/SUBTF/CIS, DE 20-2-2018
(DO-MRJ DE 21-2-2018)
CADASTRO - Código de Atividades Econômicas – Município do Rio de Janeiro
Criados códigos de atividade de prestação de serviços
Por meio deste Ato são criados códigos no grupo de atividade 2, para os serviços relacionados a proteção e lacração de bagagens.
O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF n.º 795, de 20/12/89;
CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei n.º 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2814, de 14/06/99;
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:
CRIAR:
No Grupo de Atividades 2 – Prestação de Serviços:
Subgrupo 2.58 – Serviços e Profissionais Diversos
Código 2.58.73.3 – PROTEÇÃO E LACRAÇÃO DE BAGAGENS, SERVIÇOS DE
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
