MEDIDA PROVISÓRIA 822, DE 1-3-2018
(DO-U DE 2-3-2018)
Perda da eficácia
Exposição de Motivos
Prorrogação da vigência
RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS
PÚBLICOS FEDERAIS – Dispensa
Prorrogada a dispensa da retenção de tributos na compra de passagens aéreas por órgão federal
Esta Medida Provisória, entre outros, altera a Lei 9.430, de 27-12-96, para prorrogar, até 31-12-2022, a dispensa de retenção na fonte de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 64. ............................
.........................................
§ 9º Até 31 de dezembro de 2022, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 1º da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
