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Revogado o acordo de ST nas operações com artefatos de uso doméstico

Protocolo ICMS CONFAZ 12/2018

08/03/2018 10:19:11

PROTOCOLO ICMS 12, DE 7-3-2018
(DO-U DE 8-3-2018)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Artefatos de Uso Doméstico

Revogado o acordo de ST nas operações com artefatos de uso doméstico
Fica revogado o Protocolo ICMS 107, de 3-9-2012, celebrado entre os Estados de Santa Catarina e de São Paulo, com efeitos a partir de 1-4-2018.

Os Estados de Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 a 199 do Código Tributário Nacional  ( Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte:
PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICMS 107/12, de 3 de setembro de 2012.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia 1º de abril de 2018. 

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