Rio de Janeiro
NOTAS E ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:
(1) ITEM: número sequencial em arábico (sem desdobramento).
(2) ESPÉCIE: indicar a espécie do ato concessivo de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/2017 , cláusula sétima, § 1º, V).
1 | LEI COMPLEMENTAR |
2 | LEI ORDINÁRIA |
3 | MEDIDA PROVISÓRIA |
4 | DECRETO |
5 | PORTARIA |
6 | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
7 | RESOLUÇÃO |
8 | TERMO DE ACORDO |
9 | PROTOCOLO DE INTENÇÃO |
10 | REGIME ESPECIAL |
11 | DESPACHO |
12 | AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA (COMPREENDE AS DEMAIS ESPÉCIES) |
(3) NÚMERO: número do ato concessivo (campo alfanumérico), se houver, devendo suas alterações, ser informadas em linhas distintas (Convênio ICMS 190/2017 , cláusula sétima, § 1º, VI).
(4) DATA: data de edição do ato concessivo, se houver, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/2017 , cláusula sétima,§ 1º, VII).
(5) PUBLICAÇÃO NO D.O.E: data da publicação do ato concessivo no Diário Oficial do Estado, se houver, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/2017 , cláusula sétima, § 1º, VIII).
(6) TERMO INICIAL: termo inicial de fruição do ato concessivo, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/2017 , cláusula sétima, § 1º, XIV).
(7) TERMO FINAL: termo final de fruição do ato concessivo, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/2017 , cláusula sétima, § 1º, XV).
(8) SEGMENTO ECONÔMICO, ATIVIDADE, MERCADORIA OU SERVIÇO: preencher esse campo de forma que possa ser identificado o segmento econômico, a atividade, a mercadoria ou o serviço, a que se destina o benefício fiscal (Convênio ICMS 190/2017 , cláusula sétima, § 1º, XIII).
(9) ESPECIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO: indicar a especificação do benefício de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/2017 , cláusula sétima, § 1º, XI).
1 | ISENÇÃO |
2 | REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO |
3 | MANUTENÇÃO DE CRÉDITO |
4 | DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO |
5 | CRÉDITO OUTORGADO OU CRÉDITO PRESUMIDO |
6 | DEDUÇÃO DE IMPOSTO APURADO |
7 | DISPENSA DO PAGAMENTO |
8 | DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO, INCLUSIVE O DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EM PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO ICM 38/1988 , DE 11 DE OUTUBRO DE 1988, E EM OUTROS ACORDOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ |
9 | ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PARA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DO ICMS CORRESPONDENTE À ENTRADA DE MERCADORIA OU BEM E AO USO DE SERVIÇO PREVISTOS NOS ARTS 20 E 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 |
10 | FINANCIAMENTO DO IMPOSTO |
11 | CRÉDITO PARA INVESTIMENTO |
12 | REMISSÃO |
13 | ANISTIA |
14 | MORATÓRIA |
15 | TRANSAÇÃO |
16 | PARCELAMENTO EM PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO ICM 24/1975 , DE 5 DE NOVEMBRO DE 1975, E EM OUTROS ACORDOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ |
17 | OUTRO BENEFÍCIO OU INCENTIVO, SOB QUALQUER FORMA, CONDIÇÃO OU DENOMINAÇÃO, DO QUAL RESULTE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A EXONERAÇÃO, DISPENSA, REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO ÔNUS DO IMPOSTO DEVIDO NA RESPECTIVA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO, MESMO QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO VINCULE-SE À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO POSTERIOR OU, AINDA, A QUALQUER OUTRO EVENTO FUTURO. |
(10) OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES: indicar operações e prestações de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/2017 , cláusula sétima, § 1º, XII).
1 | OPERAÇÕES INTERNAS |
2 | OPERAÇÕES INTERESTADUAIS |
3 | OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES |
4 | OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS |
5 | OPERAÇÕES INTERNAS E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES ENTRE CONTIBUINTES |
6 | OPERAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E IMPORTAÇÕES |
7 | OPERAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS, IMPORTAÇÕES E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS |
8 | PRESTAÇÕES INTERNAS |
9 | PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS |
10 | IMPORTAÇÕES DE PRESTAÇÕES |
11 | PRESTAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS |
12 | PRESTAÇÕES INTERNAS E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM PRESTAÇÕES ENTRE CONTIBUINTES |
13 | PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E IMPORTAÇÕES |
14 | PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS, IMPORTAÇÕES E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS |
15 | OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS |
16 | OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS |
17 | OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS |
18 | OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E DE IMPORTAÇÕES |
19 | OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS, IMPORTAÇÕES E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS |
20 | DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES |
21 | DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES |
22 | DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES |
23 | DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES |
24 | DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES |
25 | DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTI- NADAS A NÃO CONTRIBUINTES |
99 | OUTRAS |
(11) TIPO: indicar quando houver reinstituição, alteração, revogação, extensão ou adesão, de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/2017 , cláusulas sétima, § 2º; nona;décima, § 2º; décima segunda e décima terceira).
1 | REINSTITUIÇÃO |
2 | ALTERAÇÃO |
3 | REVOGAÇÃO |
4 | EXTENSÃO |
5 | ADESÃO |
(12) CNPJ/CPF: preencher apenas na hipótese de tratar-se de benefício concedido individualmente, com o número de inscrição de CNPJ ou CPF do beneficiário, respectivamente, no formato xx.xxx.xxx/xxxx-xx ou xxx.xxx.xxx-xx (Convênio ICMS 190/2017 , cláusula sétima, § 1º, IX).
(13) RAZÃO SOCIAL/NOME: preencher apenas na hipótese de tratar-se de benefício concedido individualmente, com a razão social da empresa ou o nome da pessoa física (Convênio ICMS 190/2017 , cláusula sétima, § 1º, XI).
(14) ATO ORIGINAL: na hipótese em que o ato concessivo for original, preencher com seu próprio número de ITEM; na hipótese em que o ato concessivo for alterador ou revogador, preencher com o número constante na coluna ITEM do ato concessivo original a que se refere.
(15) ATO NORMATIVO: preencher com o número de ITEM do ato normativo correspondente ao ato concessivo, constante do Anexo I.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.