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Rio de Janeiro

RJ complementa a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais

Portaria SSER 154/2018

28/03/2018 10:36:16

PORTARIA 154 SSER, DE 27-3-2018
(DO-RJ DE 28-3-2018)
 
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão 
 
RJ complementa a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Este Ato complementa, mais uma vez, a relação dos benefícios fiscais de que trata a Portaria 148 SSER, de 8-2-2018, que atendem ao previsto no Convênio ICMS 190, de 16-12-2018, que fixa as condições para a validação dos benefícios instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 8-8-2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I, da cláusula segunda e no inciso I, da Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 190/17, de 16 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E-04/058/15/2018,
RESOLVE:
Art. 1º - Publicar a relação de atos normativos, de que trata o inciso I, da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 190/17, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 08 de agosto de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria, em novo complemento à contida no Anexo Único da Portaria SSER nº 148, de 08 de fevereiro de 2018.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita

ANEXO ÚNICO - COMPLEMENTO III
(a que se refere o artigo 1º da Portaria SSER nº 148/18
RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA: RIO DE JANEIRO

Item

Atos

Número

Ementa ou assunto

Dispositivo Específico

Data da publicação no DOE

Termo inicial

Observações (Termo final)

1

DECRETO

40.988/2007

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o inciso IX do artigo 2º da Lei 1954/92 de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis nº 3112/92, de 19 de novembro de 1992, 3555/01, de 27 de abril de 2001, 4986/07, de 12 de janeiro de 2007, cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras providências.

  

22/10/2007

22/10/2007

 

2

DECRETO

44.013/2013

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais de que tratam as Leis nºs 1954/92 e 7035/15 e revoga os Decretos nºs 42292/10 e 42575/10.

  

03/01/2013

03/01/2013

 

3

DECRETO

45.333/2015

Regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 a que se refere a Lei nº 7036/15.

  

06/08/2015

06/08/2015

 

4

LEI

7.657/2017

Prorrogou os efeitos das Leis nº 4.531/2005 e nº 6.331/2012 até 31/12/2032.

§ 1º do artigo 1º

04/08/2017

04/08/2017

 


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