LEI 7.931, DE 2-4-2018
(DO-RJ DE 3-4-2018)
ACADEMIA – Afixação de Cartaz
Academias deverão realizar palestras alertando sobre o uso de anabolizantes
Esta alteração da Lei 4.734, de 29-3-2006, que obriga as academias de ginástica, Sport Center, fitness, clubes esportivos e similares a fixarem cartazes alertando sobre o uso de anabolizantes, inclui a obrigatoriedade de realização de palestras mensais que orientem e reforcem sobre os riscos de sua utilização.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A ementa da Lei nº 4734, de 2006, passa a ter a seguinte redação:
“OBRIGA AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SPORT CENTER, FITNESS, CLUBES ESPORTIVOS E SIMILARES A FIXAREM AVISOS SOBRE USO INADEQUADO DE ANABOLIZANTES E A REALIZAREM PALESTRAS MENSAIS ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DE SEU USO (NR)."
Art. 2º - O art. 1º da Lei nº 4734, de 2006, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º As academias de Ginástica, fitness, sport center, clubes esportivos e outros estabelecimentos congêneres ficam obrigados a fixarem, em suas dependências, de forma visível, cartazes de alerta contra o uso inadequado de esteróides anabolizantes em humanos e a realizarem palestras mensais, orientando e reforçando sobre os riscos de sua utilização.
(NR)”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
