Portal Contábeis
x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Todos os Estados

Ceará é autorizado a reduzir o ICMS das prestações de serviços de comunicação

Convênio ICMS 19/2018

04/04/2018 09:44:32

CONVÊNIO ICMS 19, DE 3-4-2018
(DO-U DE 4-4-2018)

BASE DE CÁLCULO – Redução

 Ceará é autorizado a reduzir o ICMS das prestações de serviços de comunicação
Este Ato permite que o Estado do Ceará conceda uma redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação que especifica, bem como autoriza a concessão de diferimento do imposto incidente na compra de equipamentos pelas respectivas prestadoras de serviços.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 168 ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte 
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica o Estado do Ceará autorizado a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação, em até 75% (setenta e cinco por cento), desde que o contribuinte, cumulativamente, atenda as seguintes condições:
I - esteja enquadrado na CNAE principal sob o nº: 1a) 6110-8/03 (serviços de comunicação multimídia - SCM);
ou 2b) 6110-8/01 (serviços de telefonia fixa comutada - STFC);
ou
3c) 6141-8/00 (operadoras de televisão por assinatura por cabo);
II - esteja enquadrado como pequena operadora, com um número de assinantes inferior a 5% (cinco por cento) da base total de assinantes no Brasil, de acordo com dados oficiais da ANATEL, isolada ou conjuntamente com outras operadoras do mesmo grupo econômico nos termos da Resolução nº 2/2012, de 29 de maio de 2012, do CADE;
III - possua sede no Estado do Ceará;
IV - comprove geração de empregos diretos no Estado do Ceará.
§ 1º O reconhecimento do benefício de que trata esta cláusula obedecerá ao disposto em regulamentação específica do Estado do Ceará.
§ 2º Ao contribuinte que possuir as características previstas no caput desta cláusula, observado o seu § 1º, poderá ser concedido ainda, diferimento do ICMS incidente sobre as operações de importação e do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais para os bens indicados no Anexo Único deste convênio.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União. 

ANEXO ÚNICO

 

NCM

DESCRIÇÃO

8536.70.00

8536.70.00

8536.70.00
8544.70.10

8544.70.10
   8544.70.10

 8544.70.10

 8544.70.10

 8544.70.10

 8544.70.10

 8544.70.10

8544.70.10

8544.70.10

8544.70.10

8544.70.10

8544.70.10
   8544.70.10

8544.70.10


8544.70.10

8544.70.10
8517.70.91
8517.70.91

8517.70.91

8517.70.91
   8517.70.91

 8517.70.91

 8517.70.91

 8517.70.91

 8517.70.91

 8517.70.91

 8517.70.91

 8517.62.55

8517.62.55
 8517.62.55

8517.62.55
 8517.70.10

8517.70.10



8517.70.10



8517.70.10

8517.70.10
8517.70.10
8517.70.10


8528.71.19




8517.70.99
8517.62.11

8517.70.99
   8517.70.99

8517.70.99

8517.70.99

8517.70.99

8517.70.99

8517.70.99

8517.70.99
8517.70.99
8517.70.99
8517.70.99
8517.70.99
8517.70.99

8517.70.99

8517.70.99

8517.70.99
8517.70.99

SC/APC FAST CONNECTOR – CONECTOR DE FIBRA DE OPTICA DE MONTAGEM MANUAL
SC/UPC FAST CONNECTOR - CONECTOR DE FIBRA DE OPTICA DE MONTAGEM MANUAL
SC/APC ADAPTER – ADAPTADOR OPTICO SC/APC
CABO DE ACESSO DE FIBRA ÓTICA COM REVESTIMENTOS EXTERNO DE MATERIAL DIELÉTRICO(2KM)
ADSS 200 12F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
ADSS 300 12F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
ADSS 400 12F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
ADSS 600 12F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
ADSS 200 24F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
ADSS 300 24F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
ADSS 400 24F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
ADSS 200 36F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
ADSS 300 36F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
ADSS 400 36F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
ADSS 600 36F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
ADSS 80 96F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
ADSS 80 48F0 CFOA-SM-AS80-S-48 FIBRAS RC– CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
ADSS 80 144F0 – CABO DE ACESSO DE FIBRA OPTICA COM REVESTIMENTO EXTERNO DE MATERIAL DIELETRICO
PLC SPLITTER 1*8 BLOCK TYPE 900UM, INPUT NO CONNECTOR, 1M; OUTPUT SC/APC, 0.6M, G657A – SPLITTER ÓPTICO PLC 1X8 COM CONNECTOR SC/APC NA SAIDA
PLC SPLITTER 1:4 – INPUT 1M WITHOUT CONNECTOR / OUTPUT 1M WITHOUT CONNECTOR – SPLITTER ÓPTICO PLC 1X4 SEM CONECTOR
GABINETE COM PLACA CONTROLADORA E EXAUSTOR
SUBRACK FOR A5516-04 OLT DC, 2U HEIGHT – GABINETE A5516-04 OL DC
AN5516-06 OLT SUBRACK WITH BACKBOARD, FANS UNITS,6U HEIGH – GABINETE COM PLACA CONTROLADORA E EXAUSTOR
GPJ24-S5-BR-48/144/ OPTICAL VERTICAL CLOUSURE – CAIXA PARA DERIVAÇÃO DE FIBRA OPTICA
GPX19-SC-96-TM-A,96- CORE ODF SUB-RACK – DISTRIBUIDOR INTERNO ÓPTICO COMPACTO PARA 96 FIBRAS
GPX19-SC-48-TM-A,48- CORE ODF SUB-RACK – DISTRIBUIDOR INTERNO ÓPTICO COMPACTO PARA 48 FIBRAS
GPX19-SC-24-TM-A,24- CORE ODF SUB-RACK – DISTRIBUIDOR INTERNO ÓPTICO COMPACTO PARA 24 FIBRAS
GPX19-SC-36-TM-A,36- CORE ODF SUB-RACK – DISTRIBUIDOR INTERNO ÓPTICO COMPACTO PARA 36 FIBRAS
GPX19-SC-144-TM-A,144- CORE ODF SUB-RACK – DISTRIBUIDOR INTERNO ÓPTICO COMPACTO PARA 144 FIBRAS
GPX19-SC-12-TM-A,12- CORE ODF SUB-RACK – DISTRIBUIDOR INTERNO ÓPTICO COMPACTO PARA 12 FIBRAS
FDP- CTO BOX WITH POLE MOUNTING ACCESSORIES – CAIXA DE TERMINAÇÃO ÓPTICA MONTADA E SEUS ACESSÓRIOS
MODEM RECEPTOR DE FIBRA OPTICA MODEM RECEPTOR DE FIBRA OPTICA (UN) - AN5506-04F (4FE+2POTS+WIFI)
MODEM RECEPTOR DE FIBRA OPTICA (UN) - ANN5506-02-B (1GE+1F)
MODEM RECEPTOR DE FIBRA OPTICA (UN) - ONU AN5506-04FA 4GE+2FE+ AC WIFI
MODEM RECEPTOR DE FIBRA OPTICA - AN5506-04-BG (4FE +2POTS)
MODULO DE CONTROLE E GERENCIAMENTO PARA OLT (OPTICAL LINE TERMINAL) EM REDES GPON (GIGABIT PASSIVE OPTICAL NETWORK)
PLACA MONTADA, PARA COMUNICAÇÃO, PROCESSAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE SINAL ÓPTICO PARA OLT (OPTICAL LINE TERMINAL) EM REDES GPON (GIGABIT PASSIVE OPTICAL NETWORK) - GPON CARD (16 PORT) (GCOB)
PLACA MONTADA, PARA COMUNICAÇÃO, PROCESSAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE SINAL ÓPTICO PARA OLT (OPTICAL LINE TERMINAL) EM REDES GPON (GIGABIT PASSIVE OPTICAL NETWORK) - GPON CARD (8 PORT) (GC8B)
CORE SWITCH AND UPLINK CARD HSUB – PLACA MONTADA PARA GERENCIA HSUB
DC POWER CARD PWRA – PLACA MONTADA DC PWRA
DC POWER SUPPLY CARD – PLACA DE ALIMENTAÇÃO DC
PLACA MONTADA, DE COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SINAL ÓPTICO PARA OLT (OPTICAL LINE TERMNAL) - UP LINK CARD (HU1A)
RECEPTOR DE IMAGENS VIA PROTOCOLO IP – DECODIFICADOR DE IMAGENS NO PADRÃO MPEG-4 MUNIDO DE CONEXÕES HDMI, VIDEO COMPOSTO TIPO RCA E PORTA LAN. ACOMPANHA CONTROLE REMOTO, CABO TIPO HDMI, CABO DE AUDIO E VIDEO, CABO DE REDE E FONTE DE ALIMENTAÇÃO DE 12V/1A DE 12W.
DISTRIBUIDOR E BALANCEADOR DE ENERGIA - 48V
MULTIPLEXER 5000U SERIES, WITH ITS PARTS AND PIECES - MULTIPLEXADOR SERIE 5000U, COM SUAS PARTES E PEÇAS
100G CFP2 LR TRANSCEIVER,1310NM – MÓDULO ÓPTICO CFP2 LR 100G, 1310NM
SFP BIDI 1G 40KM ,LC CONNECTOR TX 1310NM,RX 1550NM – MÓDULO ÓPTICO BIDIRECIONAL 1G 40KM, CONECTOR LC, TX 1310NM,RX 1550NM
SFP BIDI 1G 40KM ,LC CONNECTOR TX 1310NM,RX 1550NM – MÓDULO ÓPTICO BIDIRECIONAL 1G 40KM, CONECTOR LC, TX 1550NM,RX 1310NM
SFP BIDI 1G 40KM ,LC CONNECTOR TX 1310NM,RX 1550NM – MÓDULO ÓPTICO BIDIRECIONAL 1G 20KM, CONECTOR LC, TX 1310NM,RX 1550NM
SFP BIDI 1G 40KM ,LC CONNECTOR TX 1310NM,RX 1550NM – MÓDULO ÓPTICO BIDIRECIONAL 1G 20KM, CONECTOR LC, TX 1550NM,RX 1310NM
SFP+ 10GB BIDI 80KM TX1490NM,RX1550NM – MÓDULO ÓPTICO BIDIRECIONAL 10G 80KM,  TX1490NM,RX1550NM
SFP+ 10GB BIDI 80KM TX1490NM,RX1550NM – MÓDULO ÓPTICO BIDIRECIONAL 10G 80KM,  TX1550NM,RX1490NM
SFP+ 10GB 100KM 1550NM – MÓDULO OPTICO 10GB 100KM 1550NM
SFP+ 10GB 100KM 1550NM – MÓDULO OPTICO 10GB 80KM 1550NM
XFP 10GB 40KM 1310NM – MÓDULO OPTICO XFP 10GB 1310 NM
SFP 1GB 10KM 1310NM – MÓDULO ÓPTICO 1GB 10KM 1310NM
XFP 10GB 10KM 1310NM – MÓDULO OPTICO XFP 10GB 1310 NM
QSFP+ 40G 1310NM 10KM LC DOM TRANSCEIVER – QSFP MÓDULO ÓPTICO 1310NM 10KM, LC DOM
MÓDULO SFP+ DWDM 80KM DUPLEX TX CH52 / RX CH22 – MÓDULO ÓPTICO SFP+ DWDM 80KM, DUPLEX TX CH52 / RX CH22
MÓDULO SFP+ DWDM 80KM DUPLEX TX CH52 / RX CH22 – MÓDULO ÓPTICO SFP+ DWDM 80KM, DUPLEX TX CH51 / RX CH21
MÓDULO QSFP 100G-AOC15M - MODULO CONECTORIZADO 15 METROS
MÓDULO SFP+ 10G 1550 – 100KM – MÓDULO OPTICO SFP+ 10G 1550NM 100KM

 

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.