Governo promulga vetos da Lei que instituiu o PRR e alterou a contribuição previdenciária rural
Por meio do Ato em referência, foram promulgados os vetos constantes da publicação original da Lei 13.606/2018, no Diário Oficial da União, do dia 10-1-2018, que, entre outras normas, instituiu o PRR – Programa de Regularização Tributária Rural junto à RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil e à PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como alterou, dentre outras, as Leis 8.212, de 24-7-91; 8.870, de 15-4-94, e 10.522, de 19-7-2002.
Dentre as novidades que passam a vigorar depois da rejeição dos vetos pelo Congresso Nacional, destacamos:
• Com relação ao PRR:
a) produtor rural pessoa física, o produtor rural pessoa jurídica e o adquirente de produção rural ou a cooperativa que aderirem ao PRR poderão liquidar o restante da dívida consolidada com a redução de 100% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios;
b) no âmbito da RFB, o sujeito passivo, na condição de contribuinte ou subrogado, que aderir ao PRR, poderá liquidar o saldo consolidado com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
c) no âmbito da PGFN, o sujeito passivo, na condição de contribuinte ou sub-rogado, que aderir ao PRR para parcelar dívida total, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00, sem reduções, poderá liquidar o saldo consolidado com a utilização de créditos próprios de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31-12-2015 e declarados até 29-7-2016, liquidando-se o saldo remanescente com parcelamento em até 176 meses;
• Em relação à contribuição previdenciária rural:
a) a Lei 8.870/94 foi alterada para reduzir de 2,5% para 1,7% a alíquota da contribuição previdenciária do empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; b) passam a não integrar a base de cálculo da contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial, bem como do empregador, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta:
– a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento;
– o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades; e
– as sementes e mudas no País, comercializadas por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
• Com relação à DAU – Dívida Ativa da União:
– a Lei 10.522/2002 passa a dispor que a PGFN poderá, a critério exclusivo da autoridade fazendária, se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e empresarial: a) notificar pessoas ou terceiros para prestar depoimentos ou esclarecimentos;
b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais;
c) instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito inscrito em DAU, ajuizado ou não.