PROTOCOLO ICMS 29, DE 13-4-2018
(DO-U DE 18-4-2018)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO – Concessão
Alterado Ato que dispõe sobre as operações com petróleo bruto
Este Ato que altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 64, de 18-9-2015, relativamente as remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação, dispõe sobre a inclusão e exclusão de estabelecimentos autorizados a remeter mercadorias da área de produção para a formação de lotes, na modalidade transbordo, em áreas marítimas localizadas em um dos Estados signatários.
As disposições vigoram desde 18-4-2018.
Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:PROTOCOLOCláusula primeira Ficam acrescentados os seguintes estabelecimentos ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:
| NOME DA EMPRESA | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL |
| SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA | 10.456.016/0034-25 | 87.271.250 |
| SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA | 10.456.016/0039-30 | 87.333.248 |
Cláusula segunda Ficam excluídos do Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15 os seguintes estabelecimentos:
| NOME DA EMPRESA | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL |
| BG E&P BRASIL LTDA | 02.681.185/0012-25 | 86.910.667 |
| BG E&P BRASIL LTDA | 02.681.185/0013-06 | 86.910.632 |
| BG E&P BRASIL LTDA | 02.681.185/0014-97 | 86.911.914 |
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
