INSTRUÇÃO NORMATIVA 13 IBAMA, DE 24-4-2018
(DO-U DE 26-4-2018)
MADEIRA – Normas
Ibama altera normas relativas à exportação de carvão vegetal
Esta alteração da Instrução Normativa 15 Ibama, de 6-12-2011, estabelece que estará sujeita a autorização do Ibama a exportação de carvão vegetal de espécies nativas.
A autorização será obtida através do sítio eletrônico do Ibama, na seção "Serviços > Licenças" ( http:// www.ibama.gov.br/licencas-servicos).
A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeada pelo Decreto de 02 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2016, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, e art. 130 do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 14, de 29 de junho de 2017, e considerando o constante no Processo 02001.005550/2015-25, resolve:
Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do art. 2º da Instrução Normativa nº 15, de 6 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º .....................................................................................
§ 1º A exportação de carvão vegetal de espécies nativas dependerá de autorização de exportação do Ibama.
§ 2º A autorização de que trata este artigo deverá ser realizada por meio do serviço de emissão de licenças do Ibama para a importação, exportação e reexportação de espécimes, produtos e subprodutos da fauna e flora silvestre brasileira, e da fauna e flora exótica, constantes ou não na CITES, disposto no sítio eletrônico do Ibama na internet, na seção "Serviços > Licenças" ( http:// www. ibama. gov. br/ licencas- servicos).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SUELY ARAÚJO
