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São Paulo

Alterada a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais

Portaria CAT 32/2018

27/04/2018 10:20:53

PORTARIA 32 CAT, DE 26-4-2018
(DO-SP DE 27-4-2018)

RECEITA ESTADUAL – Arrecadação

Alterada a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
Este Ato altera a Portaria 126 CAT, de 16-9-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, para incluir códigos de relativos a débitos inscritos na dívida ativa.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de criação dos códigos de receita 669-5 - Multas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - dívida ativa, 670-1 - Multas do Centro de Vigilância Sanitária e 741-9 - Receitas da Escola de Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT- 126/2011, de 16.09.2011:
TABELA III OUTRAS RECEITAS

RECEITA

CÓDIGOS

DISCRIMINAÇÃO

MULTAS

551-4

de mora sobre outros impostos

596-4

por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania

597-6

por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - dívida ativa

620-8

por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente - dívida ativa

621-0

multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura

622-1

multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura - dívida ativa

623-3

multa penal

624-5

multa penal inscrita na dívida ativa

625-7

por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento

626-9

por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - dívida ativa

627-0

receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) - débitos inscritos na dívida ativa

640-3

por infração à legislação do ICMS

650-6

por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos

657-9

por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público - dívida ativa

660-9

por infração à legislação - outras dependências

661-0

por infração à legislação - outras dependências - dívida ativa

662-2

por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados

663-4

por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares

664-6

por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados - dívida ativa

665-8

de mora do IPVA

666-0

por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares - dívida ativa

667-1

da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON - Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa

668-3

de Infração Nota Fiscal Paulista - PROCON

669-5

do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - dívida ativa

670-1

do Centro de Vigilância Sanitária

679-8

por infração à legislação do IPVA

773-0

por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados

776-6

por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados - dívida ativa

825-4

de mora do ICMS

838-2

por infração à legislação do trânsito (DETRAN)

839-4

por infração à legislação do trânsito - município conveniado

840-0

por infração à legislação do trânsito (DETRAN) - dívida ativa

841-2

por infração à legislação do trânsito (DER)

843-6

por infração à legislação do trânsito (DER) - dívida ativa

848-5

por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN)

849-7

por infração à legislação do trânsito (RENAINF - município conveniado)

856-4

por infração à legislação do trânsito (DERSA) - dívida ativa

863-1

por infração à legislação da CETESB - rodízio

864-3

por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB

865-5

por infração ao regulamento da CETESB - dívida ativa


"(NR).
Art. 2 º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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