DESPACHO 20 SERES, DE 27-4-2018
(DO-U DE 30-4-2018)
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – Relatório
Seres dispõe sobre o sistema e o cronograma para apresentação do Relatório Anual
Por meio do Ato em referência, foi determinado que a Entidade Beneficente de Assistência Social, com atuação na área da Educação, apresente o Relatório Anual, por meio do módulo de monitoramento do SisCebas – Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social, conforme cronograma que define os prazos para cadastramento de usuário e senha de acesso, inserção de dados do relatório anual do exercício de 2017 e dos demais exercícios.
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, e considerando o art. 24 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, determina que as Entidades Beneficentes de Assistência Social certificadas pelo CEBAS, com atuação na área da Educação, deverão apresentar os relatórios anuais de que trata o art. 36 do Decreto nº 8.242, de 2014, e o art. 57 da Portaria Normativa nº 15, de 2017, por meio do módulo de monitoramento do Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social - SISCEBAS, disponível no endereço http://siscebas.mec.gov.br, conforme cronograma a seguir. O não atendimento aos termos do presente despacho sujeitará a entidade ao cancelamento da certificação, na forma do art. 15 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.
| AÇÕES | PRAZO |
| Cadastramento de usuário e obtenção de senha para acesso e inserção, no novo cadastro do SisCebas-Educação, dos dados da entidade mantenedora e das respectivas instituições mantidas. | 14/05/2018 a 30/06/2018 |
| Inserção, no módulo de monitoramento do SisCebas-Educação, dos dados referentes ao relatório anual do exercício de 2017. | 01/07/2018 a 31/08/2018 |
| Inserção, no módulo de monitoramento do SisCebas-Educação, dos dados dos relatórios anuais referentes aos demais exercícios. | 01/09/2018 a 31/12/2018 |
