CIRCULAR 3.892 BACEN, DE 26-4-2018
(DO-U DE 30-4-2018)
BACEN – Instituição Financeira
Bacen exclui da Circular 3.512/2010 a regra sobre pagamento da fatura de cartão de crédito
Este Ato, que entrará em vigor em 1-6-2018, exclui as regras sobre o pagamento do valor mínimo da fatura de cartão de crédito da Circular 3.512 Bacen, de 25-11-2010. Esta Circular também disciplina a remessa de informações relativas à cobrança de tarifas de clientes e de usuários ao Bacen.A Circular 3.892 Bacen/2018, que entrará em vigor em 1-6-2018, revoga o artigo 1º da Circular 3.512 Bacen/2010 e a Circular 3.549 Bacen, de 18-7-2011.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de abril de 2018, tendo em vista o disposto no art. 22 da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, e no art. 10, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, resolve:
Art. 1º A ementa da Circular nº 3.512, de 25 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Disciplina a remessa de informações relativas à cobrança de tarifas de clientes e de usuários ao Banco Central do Brasil." (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - o art. 1º da Circular nº 3.512, de 2010; e
II - a Circular nº 3.549, de 18 de julho de 2011.
Art. 3º Esta Circular entra em vigor em 1º de junho de 2018.
OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação
