Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
Comunicado DA 29/2018
03/05/2018 10:28:40
COMUNICADO 29 DA, DE 2-5-2018 (DO-SP DE 3-5-2018)
IPVA/ITCMD - Débito Fiscal
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de maio/2018.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
NOTA COAD: Tabelas em construção.
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