Todos os Estados
ANEXO ÚNICO
APÊNDICE I | ||||||
ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSI- | DATA DA PUBLICA- | TERMO INICIAL (8) | OBSERVA- |
LEI | 6.137/99 | Altera dispositivo da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, no que tange à alíquota do ICMS no fornecimento de energia elétrica, concede isenção para a referida mercadoria na hipótese que especifica, e dá outras providências | art. 2º, I e II | 30.12.99 | 01.01.00 |
|
Instrução Normativa | 29/12, alterada pelas INs 34/12, 55/12, 5/15, 7/15, 16/15, 27/15, 18/16, 23/16, 27/16, 45/16, 49/16, 54/16, 55/16, 68/16. | Dispõe sobre a atribuição da condição de contribuinte substituto ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição. |
| 05.10.12 | 05.10.12 |
|
Decreto | 2.039/04, alterado pelos Decretos 2.264/04 e 3.422/06. | Concede benefício de isenção do ICMS nas saídas de gás natural, na forma que especifica. |
| 10.08.04 | 10.08.04 |
|
APÊNDICE I | ||||||
ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
Decreto | 2.764-R, de 31 de maio de 2011 | Crédito presumido de onze por cento, nas operações interestaduais com produtos industrializados derivados do leite ou com leite pasteurizado ou ultrapasteurizado (UHT), produzidos neste Estado. | Art. 530-Z-N | 01/06/2011 | 01/06/2011 |
|
Decreto | 3.535-R, de 25 de de fevereiro de 2014 | Crédito presumido à cooperativa ou indústria de laticínio, equivalente a sete por cento do valor das aquisições de leite produzido no Estado, condicionando-se o benefício a que: | Art. 530-Z-P | 26/02/2014 | 01/12/2013 |
|
Decreto | 3.445-R, de 27 de novembro de 2013 | Diferimento do lançamento e do pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas | Art.530-Z-R, I | 28/11/2013 | 01/12/2013 |
|
APÊNDICE I | ||||||
ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
DECRETO | 5.036 | Regulamenta o art. 1º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências |
| 20.04.1999 | 21.01.1999 |
|
APÊNDICE I | ||||||
ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
LEI | 5.530, de 13/01/1989 | Estabelece a suspensão do imposto nas remessas de mercadorias a estabelecimento de Cooperativa de produtores, situado neste estado, ou nas remessas a estabelecimento, no mesmo estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativa de que a Cooperativa remetente faça parte. | Art. 7º e art. 40 | 16/01/1989 | 17/01/1989 |
|
DECRETO | 4.676, de 18/06/2001 | Estabelece a suspensão do imposto nas remessas de mercadorias a estabelecimento de Cooperativa de produtores, situado neste estado, ou nas remessas a estabelecimento, no mesmo estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativa de que a Cooperativa remetente faça parte. | RICMS-PA, art. 520, incisos V e VI. | 19/06/2001 | 19/06/2001 |
|
APÊNDICE I | ||||||
ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
Decreto | 36.515/2004 | Aprova a inclusão da Italspeed Automotives Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST. E dá diferimento. |
| 04/11/2004 | 30/10/2004 |
|
Decreto | 37.149/2005 | Aprova a inclusão da empresa Socan Produtos Alimentícios Ltda. no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências. E dá diferimento. |
| 29/03/2005 | 29/03/2005 |
|
Decreto | 37.159/2005 | Aprova o enquadramento da empresa Agroindústria São João S/A no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, instituído pela Lei nº 4177/03 e dá diferimento. |
| 29/03/2005 | 29/03/2005 |
|
Decreto | 45.446/2015 | Aprova a inclusão da empresa Cervejaria Petrópolis S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências. E dá diferimento. |
| 12/11/2015 | 12/11/2015 |
|
APÊNDICE I | ||||||
ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
LEI | 10.789 | Estende às operações com “areia”, “pedra britada” e “pedra ardósia” o mesmo tratamento tributário dispensado às operações com “telha, tijolo, tubo e manilha”. | Art. 38 | 03/07/1998 | 03/07/1998 | Altera Lei nº 10.297/96 - art. 104 |
DEC | 1.370 | Crédito presumido. Fabricante. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela. Leite fluído acondicionado em embalagem. |
| 28/01/2004 | 01/02/2004 | RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIV, "e" |
DEC | 2.473 | Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. |
| 26/11/2014 | 26/11/2014 | Altera Dec. nº 2.128/09 – art. 2º, VII |
PROT | 9.974 | Crédito presumido - artigos têxteis - limitado à parcela de tributação incremental - indústria - condicionado a investimento e geração de emprego. |
| 19/08/2011 | 28/06/2011 |
|
DEC | 3.524 | Estende aplicação de regime especial relacionados à mercadoria importada nas condições que estabelece. | Art. 2º | 27/09/2005 | 27/09/2005 |
|
APÊNDICE I | |||||||||
ATOS | NÚMERO | EMENTA OU ASSUNTO | DISPOSITIVO ESPECÍFICO | PUBLICAÇÃO DOE | TERMO INICIAL | TERMO FINAL | DISPOSITIVO RICMS | TIPO BENEFÍCIO | ATOS ALTERADORES |
DECRETO | 45.490/00 | DAC - À remessa de mercadoria de produção nacional com destino a armazém alfandegado, para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado, nos termos da legislação federal, aplicam-se as disposições da legislação estadual tributária relativas à exportação para o exterior | RICMS, ART. 447 e seguintes | 01.12.00 | 01.01.01 | NÃO DETERMINADO | RICMS, ART. 447 e seguintes | OUTROS | - |
(*) Republicado por ter saído com incorreção no texto original no DOU de 18.06.18, seção 1, páginas 47 e 48.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.