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Confaz dispõe sobre os benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais

Resolução CONFAZ 2/2018

18/05/2018 09:55:33

RESOLUÇÃO 2 CONFAZ, DE 16-5-2018
(DO-U DE 18-5-2018)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Confaz dispõe sobre a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Este Ato autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Pará, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA-CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o §1º do art. 4º e do art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/97 de 12 de dezembro de 1997, resolve:
Art 1º Autorizar os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Pará, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, a publicação no Diário Oficial do Estado, até 28 de dezembro de 2018, de relação com a identificação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 302ª reunião extraordinária, realizada no dia 16 de maio de 2018, em Brasília, DF, na forma do anexo único desta resolução.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

ANEXO ÚNICO

I - ALAGOAS

APÊNDICE I
ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSI- TIVO ESPECÍFI- CO (6)	DATA DA PUBLICA- ÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVA- ÇÕES (9)
LEI	6.137/99	Altera dispositivo da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, no que tange à alíquota do ICMS no fornecimento de energia elétrica, concede isenção para a referida mercadoria na hipótese que especifica, e dá outras providências	art. 2º, I e II	30.12.99	01.01.00
Instrução Normativa	29/12, alterada pelas INs 34/12, 55/12, 5/15, 7/15, 16/15, 27/15, 18/16, 23/16, 27/16, 45/16, 49/16, 54/16, 55/16, 68/16.	Dispõe sobre a atribuição da condição de contribuinte substituto ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição.		05.10.12	05.10.12
Decreto	2.039/04, alterado pelos Decretos 2.264/04 e 3.422/06.	Concede benefício de isenção do ICMS nas saídas de gás natural, na forma que especifica.		10.08.04	10.08.04

II – ESPÍRITO SANTO

APÊNDICE I
ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
Decreto	2.764-R, de 31 de maio de 2011	Crédito presumido de onze por cento, nas operações interestaduais com produtos industrializados derivados do leite ou com leite pasteurizado ou ultrapasteurizado (UHT), produzidos neste Estado.	Art. 530-Z-N	01/06/2011	01/06/2011
Decreto	3.535-R, de 25 de de fevereiro de 2014	Crédito presumido à cooperativa ou indústria de laticínio, equivalente a sete por cento do valor das aquisições de leite produzido no Estado, condicionando-se o benefício a que: a) a aquisição seja efetuada diretamente do produtor ou por meio de cooperativa ou indústria de laticínios; e b) o leite seja destinado à industrialização no Estado.	Art. 530-Z-P	26/02/2014	01/12/2013
Decreto	3.445-R, de 27 de novembro de 2013	Diferimento do lançamento e do pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas internas de leite spot, produzido neste Estado, para o momento em que ocorrer a saída.	Art.530-Z-R, I	28/11/2013	01/12/2013

III – GOIÁS

APÊNDICE I
ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
DECRETO	5.036	Regulamenta o art. 1º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências		20.04.1999	21.01.1999

IV – PARÁ

APÊNDICE I
ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
LEI	5.530, de 13/01/1989	Estabelece a suspensão do imposto nas remessas de mercadorias a estabelecimento de Cooperativa de produtores, situado neste estado, ou nas remessas a estabelecimento, no mesmo estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativa de que a Cooperativa remetente faça parte.	Art. 7º e art. 40	16/01/1989	17/01/1989
DECRETO	4.676, de 18/06/2001	Estabelece a suspensão do imposto nas remessas de mercadorias a estabelecimento de Cooperativa de produtores, situado neste estado, ou nas remessas a estabelecimento, no mesmo estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativa de que a Cooperativa remetente faça parte.	RICMS-PA, art. 520, incisos V e VI.	19/06/2001	19/06/2001

V – RIO DE JANEIRO

APÊNDICE I
ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
Decreto	36.515/2004	Aprova a inclusão da Italspeed Automotives Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST. E dá diferimento.		04/11/2004	30/10/2004
Decreto	37.149/2005	Aprova a inclusão da empresa Socan Produtos Alimentícios Ltda. no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências. E dá diferimento.		29/03/2005	29/03/2005
Decreto	37.159/2005	Aprova o enquadramento da empresa Agroindústria São João S/A no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, instituído pela Lei nº 4177/03 e dá diferimento.		29/03/2005	29/03/2005
Decreto	45.446/2015	Aprova a inclusão da empresa Cervejaria Petrópolis S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências. E dá diferimento.		12/11/2015	12/11/2015

VI – SANTA CATARINA

APÊNDICE I
ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
LEI	10.789	Estende às operações com “areia”, “pedra britada” e “pedra ardósia” o mesmo tratamento tributário dispensado às operações com “telha, tijolo, tubo e manilha”.	Art. 38	03/07/1998	03/07/1998	Altera Lei nº 10.297/96 - art. 104
DEC	1.370	Crédito presumido. Fabricante. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela. Leite fluído acondicionado em embalagem.		28/01/2004	01/02/2004	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIV, "e"
DEC	2.473	Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.		26/11/2014	26/11/2014	Altera Dec. nº 2.128/09 – art. 2º, VII
PROT	9.974	Crédito presumido - artigos têxteis - limitado à parcela de tributação incremental - indústria - condicionado a investimento e geração de emprego.		19/08/2011	28/06/2011
DEC	3.524	Estende aplicação de regime especial relacionados à mercadoria importada nas condições que estabelece.	Art. 2º	27/09/2005	27/09/2005

VII – SÃO PAULO

APÊNDICE I
ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	PUBLICAÇÃO DOE	TERMO INICIAL	TERMO FINAL	DISPOSITIVO RICMS	TIPO BENEFÍCIO	ATOS ALTERADORES
DECRETO	45.490/00	DAC - À remessa de mercadoria de produção nacional com destino a armazém alfandegado, para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado, nos termos da legislação federal, aplicam-se as disposições da legislação estadual tributária relativas à exportação para o exterior	RICMS, ART. 447 e seguintes	01.12.00	01.01.01	NÃO DETERMINADO	RICMS, ART. 447 e seguintes	OUTROS	-

(*) Republicado por ter saído com incorreção no texto original no DOU de 18.06.18, seção 1, páginas 47 e 48.

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