INSTRUÇÃO NORMATIVA 21 RE, DE 2018
(DO-RS DE 30-5-2018)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Receita Estadual acrescenta códigos de lançamento na GIA-ICMS
Esta modificação da Instrução Normativa 45 DRP/98, acrescenta códigos de lançamento na GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS relativos a isenção nas operações especificadas, bem como divulga o valor da Unidade de Incentivo do Fundopem-RS (UIF-RS) para o mês de junho de 2018.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITAESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. Na Seção IV do Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:
2. No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de junho de 2018, com fundamento no Decreto nº 49.205/12, art. 30, parágrafo único, conforme segue:
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.
