PORTARIA 735 MJ, DE 1-6-2018
(DO-U, Edição Extra, de 1-6-2018)
COMBUSTÍVEL ? Postos Revendedores
Postos de combustíveis devem repassar ao consumidor final a redução do valor do óleo diesel
A Portaria 735 MJ/2018 obriga os postos revendedores de combustíveis repassarem aos consumidores, de forma imediata, a redução do valor do óleo diesel nas refinarias, bem como divulgarem essa redução, ficando sujeitos, em caso de descumprimento, a multa, suspensão temporária da atividade, interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou de atividade e cassação da licença do estabelecimento ou de atividade, sem prejuízo de outras de natureza cível e penal.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e considerando o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, resolve:
Art. 1º A redução do valor do óleo diesel nas refinarias deverá ser imediatamente repassada aos consumidores pelos postos revendedores de combustíveis.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo deverá ser divulgado pelos postos de combustíveis.
Art. 2º A Secretaria Nacional do Consumidor, por meio do seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, providenciará a criação da Rede Nacional de Fiscalização, da qual participarão os integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e outros órgãos e entidades que possam contribuir para a verificação do disposto no artigo anterior.
Art. 3º Em caso de descumprimento do disposto no art. 1°, fica o infrator sujeito às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo de outras de natureza cível e penal:
I ? multa;
II ? suspensão temporária da atividade;
III ? interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou de atividade; e
IV ? cassação da licença do estabelecimento ou de atividade.
§ 1º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de suas atribuições, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
§ 2º A aplicação da multa deverá seguir o rito determinado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pelo Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
§ 3º O valor da multa administrativa deverá observar o valor determinado pelo art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990.
Art. 4º A sanção de multa será graduada conforme a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor e será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo-se o valor recolhido para o Fundo de Direitos Difusos, de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, à União ou aos Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor, conforme o caso.
Art. 5º As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade serão aplicadas mediante procedimento administrativo, observados a ampla defesa e o contraditório.
Art. 6º Nos termos dos artigos 105 e 106 do Código de Defesa do Consumidor, os integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor deverão agir em vigilância e resguardo à efetivação da política de consumo e proteção aos direitos do consumidor.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDENIR BRITO PEREIRA
