PORTARIA 160 CRE, DE 8-6-2018
(DO-MG DE 9-6-2018)
DAMEF - Entrega
Receita Estadual prorroga prazo de entrega da DAMEF
Esta Portaria reabre, até 15-6-2018, o prazo de entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal – DAMEF, relativamente às operações e prestações efetuadas no exercício de 2017. O prazo normal foi até 30-5-2018.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 148 a 151 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, no Decreto nº 38.714, de 24 de março de 1997, e na Resolução n° 4.306, de 8 de abril de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica reaberto, até 15 de junho de 2018, o prazo de entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal – DAMEF – de que trata o item 4 do Manual de Orientação para Preenchimento e Entrega da DAMEF, constante do Anexo I da Portaria SRE nº 149 de 28 de janeiro de 2016, relativamente às operações e prestações efetuadas no exercício de 2017.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO ALBERTO VIZZOTTO
Subsecretário da Receita Estadual
