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Rio de Janeiro

RJ complementa a relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais

Portaria SSER 156/2018

14/06/2018 10:13:26

PORTARIA 156 SSER, DE 22-5-2018
(DO-RJ DE 14-6-2018)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
 
RJ complementa a relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Este Ato complementa, novamente, a relação dos benefícios fiscais de que trata a Portaria 148 SSER, de 8-2-2018, que atendem ao previsto no Convênio ICMS 190, de 16-12-2018, que fixa as condições para a validação dos benefícios instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 8-8-2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I, da Cláusula Segunda e no Parágrafo Único da Cláusula Terceira, ambas do Convênio ICMS nº 190/17, 16 de dezembro de 2017, bem assim a autorização do CONFAZ, concedida pela Resolução nº 02/18, de 16 de maio de 2018, e o contido no Processo nº E-04/058/37/18,
RESOLVE:
Art. 1º - Publicar a relação de atos normativos, de que trata o inciso I, da cláusula segunda, combinado com o Parágrafo Único da Cláusula Terceira, ambas do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 08 de agosto de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria, em novo complemento à contida no Anexo Único da Portaria SSER nº 148/18, de 08 de fevereiro de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita

ANEXO ÚNICO - COMPLEMENTO IV
(a que se refere o artigo 1º da Portaria SSER nº 148/18)
RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

Item

Atos

Número

Ementa ou assunto

Dispositivo Específico

Data da publicação no DOE

Termo inicial

Observações (Termo final)

1

Decreto

36.515/2004

Aprova a inclusão da Italspeed Automotives Ltda. no Programa de Atração

de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST. E dá diferimento.

  

04/11/2004

30/10/2014

 

2

Decreto

37.149/2005

Aprova a inclusão da empresa Socan Produtos Alimentícios Ltda. no

Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar

Fluminense e dá outras Providências. E dá diferimento.

  

29/03/2005

29/03/2005

 

3

Decreto

37.159/2005

Aprova o enquadramento da empresa Agroindústria São João S/A no

Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura

Familiar Fluminense, instituído pela Lei nº 4177/03 e dá diferimento.

  

29/03/2005

29/03/2005

 

4

Decreto

45.446/2015

Aprova a inclusão da empresa Cervejaria Petrópolis S/A no Programa

de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras

providências. E dá diferimento.

  

12/11/2015

12/11/2015

 

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