PARECER 162 PGFN-CRJ, DE 14-2-2017
(DO-U DE 22-6-2018)
SALÁRIO-EDUCAÇÃO - Contribuição
Parecer trata da não incidência do salário-educação sobre a remuneração do trabalhador avulso
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.
Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 162/2017, de 14 de fevereiro de 2017, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de não incidência da contribuição social do salário-educação sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos, a partir da vigência da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Ministra Substituta
