ATO 36 COTEPE/ICMS, DE 13-6-2018
(DO-U DE 22-6-2018)
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – Arquivo Eletrônico
Alterado Ato que dispõe sobre a entrega de arquivo eletrônico por prestador de serviço de comunicação
Esta alteração do Ato 74 Cotepe/ICMS, de 22-11-2017, adia para 1-11-2018 a produção dos efeitos da norma que dispõe sobre a uniformização de arquivo eletrônico auxiliar nas prestações inerentes ao plano de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares, a ser entregue por empresas de telecomunicação.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na 172ª Reunião Ordinária realizada nos dias 12 e 14 de junho de 2018, em Brasília, DF, resolveu:
Art. 1º O Art. 2º do Ato COTEPE 74/17, de 22 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2018.".
BRUNO PESSANHA NEGRIS
