ATO 39 COTEPE/ICMS, DE 13-6-2018
(DO-U DE 22-6-2018)
CF-E – CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Normas
Publicada nova versão do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT
O manual estará disponível no site do Confaz, no endereço www.confaz.fazenda.gov.br.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 12 a 14 de junho de 2018, em Brasília, DF, com base nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010, resolveu:
Art. 1º Fica alterado o §1º do Art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§1º O manual estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificado como Manual_Registro_Modelo_SAT_v_RM_1_1_21.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência C13BB14D0E83B4BEE6ED603C7F0F683F, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
