RESOLUÇÃO 2.995 SMF, DE 21-6-2018
(DO-MRJ DE 25-6-2018)
CERTIDÃO – Emissão – Município do Rio de Janeiro
Fisco dispõe sobre o fornecimento de certidões de inteiro teor
Este Ato delega ao Subsecretário de Tributação e Fiscalização a atribuição para decidir, em
sua área de atuação, sobre o fornecimento de certidões de inteiro teor de processos administrativos
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 75 do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980, com a redação dada pelo Decreto nº 25.192, de 30 de março de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada ao Subsecretário de Tributação e Fiscalização a atribuição para decidir, em sua área de atuação, sobre o fornecimento de certidões de inteiro teor de processos administrativos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR AUGUSTO BARBIERO
