PORTARIA 1 F/SUBTF, DE 21-6-2018
(DO-MRJ DE 25-6-2018)
CERTIDÃO – Emissão – Município do Rio de Janeiro
Titulares de órgãos subordinados à F/SUBTF poderão decidir sobre fornecimento de certidões
Este Ato subdelega aos órgãos diretamente subordinados à Subsecretaria de Tributação e Fiscalização a atribuição para decidir sobre fornecimento de certidões de inteiro teor de processos administrativos.
O SUBSECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO da Secretaria Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, eCONSIDERANDO o disposto no art. 75 do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980, com a redação dada pelo Decreto 25.192, de 30 de março de 2005, eCONSIDERANDO a delegação de competência prevista na Resolução SMF nº 2995, de 21 de Junho de 2018,RESOLVE:Art. 1º Fica subdelegada aos titulares dos órgãos diretamente subordinados à Subsecretaria de Tributação e Fiscalização a atribuição para decidir sobre o fornecimento de certidões de inteiro teor de processos administrativos.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL JORGE DE FREIXO
