PROTOCOLO ICMS 41, DE 3-7-2018
(DO-U DE 4-7-2018)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO – Petróleo
Confaz dispõe sobre as operações com petróleo bruto
Esta alteração do Protocolo ICMS 64, de 18-9-2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação, acrescenta empresa à relação daquelas beneficiadas pelo tratamento tributário diferenciado.
Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguintePROTOCOLOCláusula primeira Fica acrescido o seguinte estabelecimento ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:" | NOME DA EMPRESA | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL |
| TOTAL E&P DO BRASIL LTDA | 02.461.767/0006-58 | 528.195.050.113 |
"Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
