PROTOCOLO ICMS 48, DE 3-7-2018
(DO-U DE 4-7-2018)
FISCALIZAÇÃO - Sistema de Controle Interestadual de Carimbos
Mato Grosso é excluído do Protocolo ICMS 27/2006
O referido Ato criou o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e instituiu o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Fica excluído o Estado de Mato Grosso das disposições do Protocolo ICMS 27/06, de 06 de outubro de 2006.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
