DESPACHO 88 CONFAZ, DE 3-7-2018
(DO-U DE 5-7-2018)
ÓLEO DIESEL – Alíquota
Confaz dispõe sobre redução da alíquota do ICMS sobre óleo diesel
Este Ato torna público, em atendimento às solicitações das Secretarias de Estado da Fazenda dos Estados do Mato Grosso do Sul, por meio da Lei 5.205, de 5-6-2018 e do Rio de Janeiro, por meio da Lei 7.982, de 6-6-2018, a alteração da alíquota do ICMS sobre as operações com óleo diesel, que foram reduzidas para 12%.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, tendo em vista o disposto no inciso I da cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2018, torna público, atendendo às solicitações das Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso do Sul e do Rio de Janeiro, as alterações de alíquotas internas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, promovidas pelos seguintes dispositivos:
1) Lei nº 5.205, de 05 de junho de 2018, do Mato Grosso do Sul:
a) Fica alterado o inciso I do caput do art. 41 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41 (...)
I - doze por cento, nas seguintes hipóteses:
a) nas operações e nas prestações interestaduais, destinadas a contribuinte ou não do imposto, ressalvadas as operações com bens e mercadorias importados do exterior de que trata o inciso VII do caput deste artigo;
b) nas operações internas com óleo diesel
(...).".
2) Lei nº 7.982, de 06 de junho de 2018, do Rio de Janeiro:
a) Fica alterada a alínea "a" do inciso XIII do artigo 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 (...)
XIII - em operações com óleo diesel:
a) 12% (doze por cento);
(...).".
BRUNO PESSANHA NEGRIS
