LEI 8.042, DE 4-7-2018
(DO-RJ DE 5-7-2018)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas
Estabelecimentos deverão registrar o crime de roubo ou furto de aparelhos celulares
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que fabricam, comercializam, transportam e armazenam telefones celulares ou outros aparelhos eletrônicos que possuam IMEI – Identificação Internacional de Equipamento Móvel, a registrarem, no prazo de 24 horas, na Delegacia de Polícia Civil, todas as ocorrências de roubo ou furto de algum ou todos desses aparelhos dos quais sejam vítimas ou lesados.
O descumprimento sujeitará o infrator à pena de multa, no valor de 1.000 a 5.000 UFIRs-RJ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos que fabricam, comercializam, transportam e armazenam telefonia móvel (telefones celulares), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como outros aparelhos eletrônicos que possuam IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), deverão comunicar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Delegacia de Polícia Civil, todas as ocorrências de roubo ou furto de algum ou todos desses aparelhos dos quais sejam vítimas ou lesados.
Parágrafo Único - Excepcionalmente, poderá, o registro do crime de roubo ou furto, ser realizado na Delegacia Policial que não a da circunscrição do local do fato.
Art. 2º - Os estabelecimentos, de que trata o art. 1º desta Lei2, deverão informar, no prazo máximo de 3 (três) dias, a contar da data do fato criminoso, perante o Delegado de Polícia da Delegacia, onde o fato foi comunicado, a quantidade de aparelhos que foram subtraídos e, por conseguinte, o IMEI vinculado aos referidos aparelhos, mediante apresentação de nota fiscal.
Parágrafo Único - Os números de IMEI dos aparelhos eletrônicos deverão constar na Nota Fiscal, no campo “informações adicionais”.
Art. 3º- O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à pena de multa, no valor de 1.000 (mil) a 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência).
Parágrafo Único - Os recursos financeiros obtidos com o recolhimento da multa estabelecida no caput deste artigo serão destinados ao FUNESPOL (Fundo Especial da Polícia Civil).
Art. 4º- A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelos Delegados de Polícia com atribuição para investigar o fato.
Art. 5º - As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
