INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 SF/SUREM, DE 4-7-2018
(DO-MSP DE 5-7-2018)
CADASTRO – Inscrição – Município de São Paulo
Alterado Ato que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes Mobiliários
Esta alteração da Instrução Normativa 2 SF/SUREM, de 13-5-2013, dispõe, em especial, sobre:
– a atualização do endereço eletrônico de disponibilização dos requerimentos para inscrição ou atualização cadastral;
– a prorrogação de 30 para 60 dias da validade do protocolo de transmissão do requerimento; e
– a relação de documentos que deverão ser juntados ao requerimento assinado e apresentado no local nele indicado.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,RESOLVE:Art. 1º A Instrução Normativa SF/SUREM nº 02, de 13 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1º..............................................§ 1º Os requerimentos de que trata este artigo estarão disponíveis no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/ccm..............................” (NR)“Art. 2º A transmissão dos requerimentos de inscrição e atualização cadastral pela Internet gerará um protocolo, válido por 60 (sessenta) dias, que deverá ser impresso, assinado pelo contribuinte, representante legal ou procurador e apresentado no local nele indicado, juntamente com os seguintes documentos:I - se o signatário for o próprio contribuinte: original do documento de identidade, com foto, válido no território nacional, e seu Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, quando não houver reconhecimento de firma no protocolo de inscrição ou alteração;II - se o signatário for procurador: procuração com firma reconhecida do contribuinte ou seu representante legal, com validade de até 1 (um) ano, e poderes específicos para recebimento e desbloqueio da Senha Web, bem como para atos correlatos à inscrição ou atualização de dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM, acompanhada de original do documento de identidade do procurador, com foto, válido no território nacional, e seu CPF;III - se pessoa jurídica, cópia autenticada ou original e cópia simples do instrumento de constituição e de suas alterações posteriores ou Declaração de Empresário – Firma Individual registrados no órgão competente. ..............................” (NR)“Art. 3º O responsável pela recepção dos documentos relacionados no artigo anterior deverá conferir a autenticidade da assinatura do protocolo, por semelhança, quando não houver firma reconhecida das assinaturas.” (NR)“Art. 4º O protocolo será validado em até 1 (um) dia útil da seguinte forma:.............................§ 5º Os casos de indeferimento de requerimento de inscrição no CCM poderão ser consultados no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/ccm, por ocasião da solicitação da Ficha de Dados Cadastrais – FDC.” (NR)“Art. 5º A inscrição no CCM não será efetivada na conformidade do artigo 4º quando ocorrer duplicidade de CPF ou CNPJ, hipótese em que o requerimento de inscrição será analisado pela unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de entrega do protocolo.” (NR)“Art. 6º O pedido de inscrição no CCM deverá ser protocolado diretamente no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal – CAF, localizado na Praça do Patriarca nº 69, e autuado na forma de processo administrativo, quando efetuado após 4 (quatro) anos ou mais do início da atividade do contribuinte.” (NR)“Art. 7º O pedido de atualização de dados cadastrais no CCM deverá ser protocolado diretamente no CAF e autuado na forma de processo administrativo, nos seguintes casos:.............................” (NR)“Art. 9º Os pedidos formulados via processo administrativo serão analisados pela unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda.” (NR)“Art. 12. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá, a qualquer tempo, promover, de ofício, inscrição no CCM, bem como alteração ou cancelamento da inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.§ 1° Nos casos em que ocorrer, de ofício, alteração no CCM, o Diretor da Divisão de Cadastro Contribuintes Mobiliários – DICAM fará publicar, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, bem como no endereço eletrônico “http://www.prefeitura.sp.gov.br”, a relação das inscrições que sofreram alteração..............................” (NR)Art. 2º Fica acrescido o artigo 1º-A à Instrução Normativa SF/SUREM nº 02, de 2013, na seguinte conformidade:“Art. 1º-A. Para fins desta instrução normativa, serão considerados documentos de identidade, com foto, válidos no território nacional:I - Carteira de Identidade emitida por órgãos de identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e CPF;II - Carteira Nacional de Habilitação – CNH;III - carteira de exercício profissional (OAB, CREA, CRO, etc.);IV - passaporte;V - Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.” (NR)Art. 3º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação.