Goiás
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, nos incisos I das cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, na Resolução nº 02/18, de 16 de maio de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, e tendo em vista o que consta do Processo no 201800013002125,
DECRETA:
Art.1o O Anexo VI do Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, passa a vigorar acrescido do Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999, da seguinte forma:
“Anexo VI
Decretos Programa Fomentar e Alterações
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| ....... | ....... | ....... | .................. | ................. | ............... | .............. |
|
| 1.11 | Decreto | 5.036 | Regulamenta o art. 1º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
| 20/04/99 | 21/01/99 |
|
| ......... | ............ | ................. | .................. | ........................ | ................... | ............ | .................. |
”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
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